A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou CNDT Trabalhista é um documento de extrema importância para as empresas.
Isso porque, além de provar a regularidade trabalhista e fiscal de uma empresa, a CNDT também precisa ser apresentada na hora em que uma organização for participar de uma licitação pública.
Para entender mais sobre a CNDT, qual sua importância e como emiti-la? Acompanhe o artigo que preparamos para você.
E para facilitar sua leitura, separamos todo o conteúdo em tópicos. Veja abaixo:
- O que é CNDT Trabalhista?
- O que significam dívidas trabalhistas?
- O que é BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas?
- Para que serve a CNDT?
- Qual a importância da CNDT?
- Quais os tipos de CNDT?
- CND FGTS e outras Certidões Trabalhistas
- Passo a passo de como emitir a CNDT
- Como consultar minha CNDT?
- É possível validar a autenticidade de uma CNDT?
O que é CNDT Trabalhista?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento que comprova que não existem débitos em uma empresa, de acordo com a Justiça do Trabalho.
Essa certidão foi estabelecida pela Lei 12.440/2011 para oficializar a regularidade trabalhista, fiscal e tributária das empresas.
O CNDT trabalhista só pode ser gerado após ser comprovado que a empresa não está devendo nenhum colaborador e/ou empresas parceiras.
O que significam dívidas trabalhistas?
As dívidas trabalhistas são todos os débitos pendentes de uma empresa relacionados a funcionários ou a ex-colaboradores.
Vale ressaltar que essas dívidas não permitem que uma empresa emita a CNDT Trabalhista.
Geralmente, ocorre algum erro na hora de fazer os cálculos trabalhistas, por exemplo, a soma de benefícios ou descontos. É isso acaba gerando pendências.
Esses erros, se não resolvidos, fazem com que a empresa seja inscrita no BNDT. Veja abaixo como funciona.
O que é BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas?
BNDT é a sigla de Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que foi criado em 2012 e funciona como um banco de dados. Ou seja, um local para servir de consulta sobre dívidas trabalhistas das empresas.
Neste banco de informações ficam reunidos todos os dados de todos os Tribunais Regionais do Brasil. Ele costuma ser atualizado constantemente pelo TST, Tribunal Superior do Trabalho. E também é possível fazer a solicitação de uma Certidão Negativa.
E se sua empresa quiser do BNDT, vai ter que pagar todas as dívidas trabalhistas.
Só depois que fizer o pagamento é que o juiz do caso determinará se poderá ser feita a exclusão da empresa do BNDT.
Para que serve a CNDT?
A CNDT Trabalhista é um documento que serve tanto para as empresas, como também para os funcionários, e até ex-colaboradores.
Ao solicitar essa certidão, é possível comprovar que não há dívidas trabalhistas e fiscais da organização, perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT pode ter origem jurídica ou física e, quando é feita a pesquisa no site do TST, é necessário usar o CNPJ (para empresas) ou o CPF (para colaboradores).
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas serve também para que a empresa consiga fazer trâmites imobiliários, receber incentivos fiscais, financiamentos públicos e também participar de processos de licitações públicas.
Qual a importância da CNDT?
A CNDT é muito importante para as empresas, uma vez que ela ajuda a garantir negócios.
Isso porque, é através deste documento que as empresas podem acompanhar o andamento da regularidade de seus negócios.
Além disso, é pela CNDT Trabalhista que elas comprovam que não existe pendência com funcionários ou ex-colaboradores, órgãos públicos e outras empresas.
Vale lembrar que, uma empresa só pode solicitar uma licitação pública se a CNDT estiver sem nenhuma pendência.
Quais os tipos de CNDT?
Existem 3 tipos de certidões, são elas:
- Certidão Negativa
É a certidão quando não há nenhum débito pendente.
- Certidão Positiva
É considerada positiva, uma CNDT Trabalhista, quando a regularização de débitos não é cumprida no prazo. Nesse sentido, a empresa não pode participar de licitações públicas.
- Positiva com Efeito de Negativa
De acordo com o TST, este tipo de certidão possibilita que, mesmo estando com pendências, a empresa participe de uma licitação.
CND FGTS e outras Certidões Trabalhistas
Além da Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, emitida pelo TST, também existem outros tipos de certidões trabalhistas. Veja abaixo quais são elas:
CND FGTS
A CND FGTS ou Certificado de Regularidade com o FGTS é a comprovação que a empresa tem de que não há problemas com o fundo de garantia.
Também pode ser chamado de CRF do FGTS e é emitido no site da Caixa Econômica Federal.
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social
Esse tipo de certidão do INSS serve para comprovar que um contribuinte, tanto uma empresa como uma pessoa física, está em dia com o INSS.
A Certidão Negativa de Débito do INSS é emitida facilmente e pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Também é chamada de CND Receita Federal, e atesta a regularidade da empresa com os tributos cobrados pela União, ou seja: PIS, COFINS, IRPJ, etc.
A CND Receita Federal é emitida pelo site do próprio órgão. Porém, apesar da CND do INSS também ser emitida pelo site da Receita, os sites e os dados solicitados não são os mesmos. Por isso, fique atento!
No caso da CND Receita Federal, o dado que vão te pedir é o CNPJ. Já a do INSS o documento solicitado é o CPF.
Certidão de Regularidade Fiscal Municipal
Esse tipo de certidão serve para que as empresas demonstrem que possuem dívidas ou não com um município.
Essa certidão é emitida pela respectiva cidade em que a empresa deseja atestar sua situação.
Certidão de Regularidade Fiscal Estadual
Este documento comprova a situação fiscal da empresa perante a Fazenda Nacional, e pode ser emitida pelo estado em sites específicos.
A Certidão de Regularidade Fiscal Estadual é gerada pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e pela Receita Federal.
Passo a passo de como emitir a CNDT
Veja abaixo um passo a passo de como emitir a CNDT de sua empresa:
- Acesse o site do TST
- Primeiro acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho.
- Depois clique em “Serviços”
- Vá no menu principal e procure pela seção “Serviços”.
- Em seguida, clique em “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”
- E depois, clique em “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”.
- Na sequência, clique em “Emitir Certidão”
- Você verá na página um botão verde escrito “Emitir Certidão”. Aí, é só clicar nele.
- Preencha o formulário: Você vai precisar inserir o CNPJ da empresa ou CPF do responsável em caso de pessoa física, e, em seguida, clicar no ícone “Não sou robô”.
- Confira os dados: Antes de concluir a emissão, revise as informações inseridas. Em seguida, clique em “Emitir Certidão”
- Pronto! Você já emitiu sua CNDT.
Como consultar minha CNDT?
Para consultar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é bem fácil, basta acessar a página do TST e fazer o mesmo procedimento da emissão.
Para saber se a empresa possui, ou não, débitos, o processo é o mesmo e a consulta será salva em seu computador ou celular.
Nesse sentido, para consultar a CNDT basta entrar no site do TST, inserir seu CPF ou CNPJ e realizar a consulta de débitos.
É possível validar a autenticidade de uma CNDT?
Sim, é possível. Logo que você entra na página do Tribunal Superior do Trabalho, na hora de emitir a certidão, ao lado você encontra um botão de validação.
Então é só clicar nesse botão verde “Validar Certidão” e ir para uma página onde você precisará incluir os dados do documento.
Você terá que colocar o CPF ou CNPJ, além do número e ano da CNDT. Depois, clique no botão validar certidão.
Dúvidas frequentes
O que é BNDT na Justiça do Trabalho?
É o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que é como um banco de dados. Ou seja, um lugar de consulta sobre dívidas trabalhistas das empresas.
Qual é a CND trabalhista?
É a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esse documento atesta se a empresa tem ou não débitos trabalhistas e fiscais em seu cadastro.
E quem tem o nome no BNDT, como fica?
As empresas que estão com o nome no BNDT passam a ser impedidas de realizar qualquer trâmite imobiliário, receber incentivos fiscais, financiamentos públicos, e também não podem participar de processos de licitações públicas.
Qual a diferença entre CND e CNDT?
A diferença é que cada certidão tem um objetivo é um órgão. O CND, por exemplo, são todas as certidões negativas de débitos, que se diferenciam pelo órgão ao qual são emitidos, como o Tribunal Superior do Trabalho, o FGTS, o INSS ou a Receita Federal.
Foi bom saber mais sobre a CNDT e como emiti-la, né? Para saber mais dicas sobre este e outros temas trabalhistas, publicamos diariamente conteúdos aqui em nosso blog!
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